17 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA
A Lei Maria da Penha foi instituída pelo
Governo Federal, no dia (07/08), no ano de 2006.
O objetivo desta lei é erradicar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Por meio deste dispositivo, são asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos a vida, segurança, saúde, alimentação, educação, cultura, moradia, acesso a justiça, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência.
Em 2022, foi sancionada a Lei 14.448/2022 que institui o 
Agosto Liláscomo mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres.
Não silencie!
Disque 
180
#CEPEP
#Agostolilás
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