
Em 2022, foi sancionada a Lei 14.448/2022 que institui o 


Por meio deste dispositivo, são asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos a vida, segurança, saúde, alimentação, educação, cultura, moradia, acesso a justiça, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência.
Não silencie!
Disque 
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